Governo fecha brecha para os chamados super-ricos não fugirem de nova tributação

SP 21/2/2024 – O objetivo é evitar que esses fundos sejam usados de forma indevida para planejamento tributário e sucessório dos investidores de alta renda

Norma proíbe criação de novos fundos familiares exclusivos de previdência com saldo individual de R$ 5 milhões

O governo editou uma norma para fechar brechas que poderiam servir de rota de fuga para investidores super-ricos após a aprovação da nova tributação dos chamados fundos exclusivos.

Uma resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) proibiu a criação de novos planos familiares exclusivos de Previdência com saldos individuais acima de R$ 5 milhões.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (19) pelo órgão, responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, e precisará passar por regulamentação da Susep (Superintendência de Seguros Privados).

As estimativas da equipe econômica indicam que os fundos exclusivos de Previdência já contam com cerca de R$ 60 bilhões, um volume ainda pequeno se comparado ao dos fundos exclusivos (mais de R$ 700 bilhões).

Segundo o economista Felipe Bernardi Capistrano Diniz, “o objetivo é evitar que esses fundos sejam usados de forma indevida para planejamento tributário e sucessório dos investidores de alta renda”. 

A medida aprovada é a segunda ação do governo em menos de um mês para fechar distorções no mercado de investimentos.

Segundo o Ministério da Fazenda, a nova regulamentação proíbe de imediato a constituição de novos planos familiares exclusivos de Previdência. O que estava acontecendo é que as seguradoras montavam planos de fundos exclusivos para determinados clientes para este produto. Com isso, os super-ricos conseguiam não só adiar o momento da tributação, mas também reduzir a alíquota paga – em vez de pagar 15% como nos fundos fechados, o recolhimento seria de 10%.