Vereador Léo Lopes diz que contrato de concessão da EMBASA venceu em 2012

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Na última sessão da Câmara Municipal de Itamaraju, nesta terça-feira (10.09), o vereador Léo Lopes (PPS) relembrou novamente sobre a questão da taxa de esgoto, onde destacou que o Prefeito Municipal está dentro do prazo legal para sancionar o Projeto de Lei 15/2013, o qual foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, e, encaminhada ao Executivo para aprovação.

Ponto importante do seu discurso foi quando o parlamentar destacou que o contrato de concessão que o município de Itamaraju tinha com a Embasa venceu no ano passado (2012), o que dá mais segurança para o município lutar por este direito de excluir esta taxa absurda que tentam cobrar do povo ou discutir qual percentual a ser cobrado.

“É importante destacar que além da nossa força imposta aqui na Câmara, onde os vereadores entenderam que esta taxa é abusiva e fere direitos do povo, com argumentos jurídicos e teses bem fundamentadas, esta empresa que tanto têm danificado nossa cidade, esta com contrato vencido e não renovado, pois este venceu no ano passado, o que nos dá mais segurança jurídica para debater e acreditar que tomamos o caminho certo para acabar com esse absurdo”.

Léo Lopes acrescentou ainda que “após sancionada a lei pelo Executivo, será o Poder Concedente (Município de Itamaraju), com chancela do Legislativo que irão discutir e decidir com base na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município sobre qual percentual a ser cobrado pela concessionária, ou seja, a política tarifária, sem ferir ou agredir nenhum ordenamento jurídico vigente”.