Brasil não tem lei nacional com regras de proteção contra incêndio

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A ausência de uma lei nacional que estabeleça as regras de prevenção e proteção contra incêndio é apontada pelos especialistas consultados pelo G1 como o principal problema dos alvarás de funcionamento de bares, boates e casas de show no país. As leis são estaduais e, por isso, cada governo estabelece uma lei com base em normas locais ou estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou mesmo pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

“Nossa legislação é uma colcha de retalhos”, afirma o engenheiro e especialista em combate a incêndio Telmo Brentano. Segundo ele, há oito anos uma legislação nacional é elaborada, mas não sai do papel.  A concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos como casas noturnas  no país hoje é feita pelos bombeiros e autoridades locais, baseados em normas estaduais.

Parlamentares do Congresso Nacional querem acelerar a tramitação de projetos sobre funcionamento de boates e de propostas que exigem a permanência de brigadistas em estabelecimentos do tipo.

A deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), autora de projeto sobre normas de segurança para boates e casas de shows, informou ao G1 que apresentará ainda nesta semana em plenário um requerimento de urgência para acelerar o andamento da proposta. Ela pretende pedir o apoio dos líderes dos partidos – veja mais detalhes do projeto. Para que um projeto seja votado em regime de urgência na Câmara é preciso assinatura de 257 deputados (metade mais um do total de parlamentares da Casa).

A proposta de 2007 – já aprovada na Comissão de Segurança Pública e na Comissão de Desenvolvimento Urbano, mas que ainda precisa passar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara onde está parada desde maio do ano passado – estabelece que todas as discotecas, boates e casas de show devem ter sistema de alarme e combate a incêndio e sistema de saídas de emergência. A prefeitura seria responsável pela fiscalização. Pelo texto, quem não cumprir a regra pode ter o estabelecimento interditado.

Código Nacional
Para o engenheiro José Carlos Tomina, superintendente do comitê brasileiro de segurança contra incêndio da ABNT, deveria haver um código nacional que disciplinasse as regras de segurança para o funcionamento de um comércio ou casa de entretenimento.  Esse conjunto de normas, na opinião de Tomina, deveria tratar de requisitos básicos de segurança, que deveriam valer para todo o território nacional. A legislação estadual deveria cuidar apenas das especificidades regionais.

Mas o problema, na avaliação do engenheiro, não é apenas a ausência de um código federal. A fiscalização dos estabelecimentos, na opinião dele, é falha. “A função mais importante dos bombeiros é a fiscalização. É muito mais importante atuar com rigor na vistoria, na avaliação do projeto, do que na atuação no incêndio em si. Depois de aprovar projetos, é importante vistoriar, manter a fiscalização do edifício. É importante o acompanhamento. Venceu o alvará? Vistoria de novo”, disse.

“É fundamental  neste momento de comoção nacional aproveitar o problema e a gente ter o governo federal encampando o processo pra gente elaborar um código nacional de segurança contra incêndio. O código  vai tratar de requisitos básicos mínimos, já que temos municípios com diferentes tipos de risco, e não da pra ter regra única pra todo mundo. Mas pelo menos o básico já daria um nível adequado de segurança e esse tipo de coisa [tragédia em Santa Maria] não aconteceria, porque no básico constaria rota de fuga adequada, brigada de incêndio obrigatória. É muito importante o governo federal assumir a frente”, afirmou.

Há uma norma regulamentadora do Ministério do Trabalho que estipula regras para segurança especificamente em ambientes de trabalho. No entanto, a norma 23 de 1997, em seu primeiro parágrafo, remete às regras das legislações estaduais, ao dizer que “todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual”.

Segundo a ABNT, ao todo, existem 64 recomendações de segurança contra incêndios no país, mas elas não têm valor de lei. Elas podem ou não ser seguidas pelas legislações estaduais. Tomina também integra uma organização da sociedade civil chamada “Projeto Brasil sem Chamas”, que conta com a representação de 50 entidades. A organização mantém conversas com o governo federal para a elaboração de um código nacional de segurança contra incêndio.

Por G1