Estatuto da Criança e atual sistema socioeducativo incentivam punição precoce de jovens

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Promotores de Justiça e assistentes sociais defenderam na última sexta-feira (10) a aplicação de medidas socioeducativas mais eficazes no tratamento de jovens em conflito com a lei.

Eles argumentaram que as instituições assistenciais do país estão em estado precário, e que a legislação, como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente e a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, incentiva a punição cada vez mais precoce desses jovens.

As informações são da Agência Brasil. Para o promotor de Justiça do Rio Grande do Norte Marcus Aurélio de Freitas Barros, a inexistência de medidas mais efetivas reforça a sensação de impunidade no país. “A falta de medidas favorece um discurso emocional na redução da maioridade penal, quando, na verdade, não temos, nem nunca tivemos, no Brasil, nenhuma experiência de funcionamento efetivo de um sistema educativo nos moldes em que tem que funcionar”, afirmou. Marcus Aurélio citou, como exemplo, a falta de compromisso político nos trabalhos de reintegração social dos adolescentes, pelas casas de internação e ressocialização.

Segundo ele, o problema maior na área era de carência de recursos humanos e, na tentativa de corrigir essa lacuna, houve uma instrumentalização político-partidária das instituições. As opiniões também são compartilhadas pela secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, Ieda Castro.

Ela ressaltou que há um entendimento equivocado sobre causas e efeitos que tangem o universo da violência no Brasil. “Não são os adolescentes que estão tornando a sociedade um ambiente violento. Na verdade, eles também são vítimas dessa sociedade violenta. Muitos desses meninos e meninas viveram experiências de abandono e negligência por parte do Estado”, concluiu.