OI ASSUME DÍVIDA DE R$ 124 MILHÕES COM A ANATEL

A Oi assume uma dívida de R$ 124 milhões com a Anatel, referente a 92 PADOs – Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigações, impostos pela agência reguladora à concessionária.

O diretor de Assuntos Regulatórios da operadora, Paulo Mattos, reclamou da medida – adotada após interpretação da AGU – e diz que as prestadoras menores serão as mais afetadas.

A Anatel decidiu adotar uma interpretação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que os Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigações (PADOs) também devem ser quitados para que a companhia comprove “regularidade fiscal”, já no edital da banda H e também na anuência prévia que autoriza a entrada da Portugal Telecom como acionista na Oi.

“As pendências terão de ser resolvidas com mais velocidade. Teremos de decidir mais rapidamente pelo pagamento dos PADOs transitados em julgados ou por seu encaminhamento à Justiça”, disse Mattos. ”Acredito que essa determinação prejudica os prestadores de serviços de menor porte porque inviabiliza a participação deles em licitações e negócios com o governo. As grandes podem contratar mais advogados para acelerar os processos”, advertiu o executivo.

Para garantir a anuência prévia, a Oi terá de pagar, segundo contas da Anatel, R$ 74 milhões, em PADOs transitados em julgados e já com notificação para pagamento. A agência deu um prazo de 20 dias para o acerto do débito – ou para que a Oi encaminhe os PADOs à Justiça. A PT só poderá entrar no capital, oficialmente, se essa dívida for paga.

A Oi, porém, diz que tem R$ 72 milhões, referentes à 31 PADOs transitados em julgados e com notificação de pagamento – uma diferença de R$ 2 milhões em relação às contas da Anatel. Há ainda, segundo contas da tele, 61 PADOs transitados em julgado, mas ainda sem notificação para pagamento, no montante de R$ 52 milhões.

Mattos admite que a decisão da Anatel reduz o tempo para o pagamento das dívidas, especialmente, em função de outros eventos, entre eles, o edital da Banda H – faixa de 10 Mhz + 10 MHz da Terceira Geração – com leilão previsto para o dia 14 de dezembro e já contestado pela Oi, em função de ter sido vetada parcialmente a presença das teles no certame – elas só podem entrar se não houver o manifesto interesse de um novo player.

“A exigência da Anatel contraria a regra de execução fiscal, cujo prazo é de 75 dias. Além disso, é estranho que figure [a decisão] em casos de anuências”, lamentou Mattos. “A decisão é pouco efetiva e fora do esquadro em relação ao histórico da Anatel de anuências prévias”, completa. O executivo, no entanto, não revelou se os R$ 74 milhões, cobrados pela Anatel, já foram pagos pela Oi, como forma de agilizar a entrada da Portugal Telecom no seu capital acionário, ou se a operadora encaminhará os PADOs para que a Justiça determine se devem ou não ser pagos. “Por padrão, nomalmente a Oi considera a judicialização dos PADOs superiores a R$ 1 milhão”, revela. “Consideramos esses valores muito altos e incompatíveis com a gravidade das condutas. A Oi vai judicializar essas multas nem que seja simplesmente para que a dosimetria seja revista”, critica.

Fonte: A Bahia News