Governo aperta regras de emissão de títulos imobiliários e do agronegócio
SP 5/2/2024 – As empresas se aproveitavam de uma brecha na legislação. As ações, portanto, não eram ilegais, inclusive sendo aprovadas pela CVM
O Conselho Monetário Nacional (CMN) restringiu os lastros que podem ser usados para as emissões de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)
Gigantes de diversos setores da economia brasileira, com capital aberto na Bolsa, serão atingidos pela decisão do CMN de fechar as brechas para a emissão de títulos de renda fixa – LCA, LCI, LIG, CRA e CRI – isentos do Imposto de Renda.
Apesar de serem destinados para financiar atividades do agronegócio e do mercado imobiliário, esses títulos também passaram a ser emitidos por empresas e bancos cujas atividades principais não guardam relação direta com esses setores produtivos.
Bancos e empresas, como o Burger King, a locadora de veículos Localiza, o BTG Pactual, as redes Raia Drogasil (de farmácias e drogarias), Dasa (de saúde) e Rede d’Or (de hospitais) e até mesmo a estatal Petrobras, fizeram emissões desse tipo.
O aperto foi aprovado nesta quinta-feira (1º) por meio de duas resoluções do CMN. O objetivo da medida foi criar regras para os lastros (ativos ou operações de garantia) que podem ser usados para ancorar a emissão desses títulos. Na prática, os atos dizem claramente que apenas empresas que atuem diretamente nos setores imobiliários e agrícolas poderão realizar essas operações.
Diz o economista Felipe Bernardi Capistrano Diniz, “as empresas se aproveitavam de uma brecha na legislação, que não deixava claro quais empresas poderiam usar esse expediente e quais operações poderiam ser financiadas. As ações, portanto, não eram ilegais, inclusive sendo aprovadas pela CVM.”
A Anbima afirmou, em nota, que os ajustes implementados pelo CMN nas normas que regem as emissões de títulos isentos do agronegócio e do setor imobiliário são positivos. A entidade ainda acrescentou que essas medidas aumentam a eficiência da política pública no suporte aos setores do agronegócio e imobiliário, o que contribui para o desenvolvimento e para o constante aprimoramento do mercado de capitais.