POR UM NOVEMBRO DE CONSCIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL

Novembro, o mês da Consciência Negra, é um momento forjado com muito suor pelo movimento negro nacional para pautar a agenda pública sobre as demandas históricas da população afro-brasileira. E aproveito este espaço da imprensa para falar de um das pautas mais exigidas por esse segmento há séculos: um instrumento legal que assegure os direitos negados às vítimas da diáspora negra.

Na Bahia, a necessidade de reparar os prejuízos históricos aos povos de matrizes africanas fez do Projeto de Lei 14.692/2005, que deve instituir o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, um dos mais importantes motes da luta do povo negro no Estado. Desde 2005 o projeto começou a tramitar na casa, mas até hoje não foi aprovado, mesmo com todas as pressões de diversas lideranças, tanto estaduais como nacionais.

No plano nacional, essa conquista já é fato, mesmo que não atendendo todas as aspirações da militância negra. Ainda assim, é um avanço importante. É urgente que a Bahia, por sua história e perfil de identidade étnica, seja protagonista em tornar real, um instrumento que permita ao poder público enfrentar a desigualdade social e racial, onde mais de 70% da população é composta de negros e negras e o racismo e a intolerância religiosa ainda persistem. A aprovação do Estatuto da Igualdade vai implicar, principalmente, no combate ao tipo mais profundo de racismo e intolerância religiosa, que é o institucional. Não podemos esquecer que o episódio da Yalorixá Bernadete de Souza, em Ilhéus, não é um caso isolado e único desde que o europeu pôs os pés neste Continente e promoveu uma diáspora dolorosa aos povos africanos.

Ainda vivemos o resquício desse preconceito encarnado pelo próprio Estado. Basta lembrar a severa criminalização e perseguição policial até a década de 1980 contra os terreiros de candomblé. Segundo estudiosos da história do Povo de Santo na Bahia, essa foi uma tentativa de eliminar da cultura baiana qualquer marca ou manifestação de africanidade. E ainda hoje assistimos às tristes estatísticas que mostram que a pobreza tem cor, que o analfabetismo tem cor, que, dentro dos hospitais públicos, o maior índice de morte materna tem cor, que a fome tem cor, que a ocorrência das doenças evitáveis tem cor, que as vítimas do tráfico têm cor.

Há, ainda, um longo caminho até o reconhecimento social pleno do povo negro e de seus direitos. Basta citar os conflitos de terra, que restringem, cada vez mais, as propriedades dos quilombolas e povos de terreiro, assim como a participação da população negra nos péssimos indicadores da segurança alimentar e educação. Garantir os direitos dos que verdadeiramente forjaram com dor e suor a nação brasileira é o sentido do Estatuto da Igualdade.

A aprovação, em 2010, do Plano Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, que incorpora grande parcela de negros e negras, foi um passo importante para que a invisibilidade e a intolerância contra esses povos e comunidades não façam mais parte da história do governo da Bahia. Para isso, foi levado à prática muito do teor contido no texto do Projeto de Lei do Estatuto da Igualdade. Por isso, temos que transformá-lo em política permanente de Estado. O empenho do governador Jaques Wagner será fundamental para a aprovação dessa matéria, sem tirar a responsabilidade da Assembléia Legislativa.

*Valmir Assunção, deputado estadual, autor do Projeto de Lei do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa

Fonte: Bahia Notícias